* Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
* CNE-Conselho Nacional de Educaç&ao - Atos Normativos do CNE
* ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada
* PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei no 10.172/2001
* Legislação Educação a Distância
* Legislação Educação Especial
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