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Edição 106 - Semana Nacional de Ciência e Tecnologia-2014
29/10/2014
 
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Legislação Educacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – versão em pdf

Plano Nacional de Educação (PNE)

CNE – Conselho Nacional de Educação – Atos Normativos do CNE

Legislação Educação Básica

Legislação Educação a Distância

Legislação Educação Especial

Legislação Educação Profissional

Legislação Educação Superior

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