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Edição 31 - Prêmio Professores do Brasil - 2009
15/12/2009
 
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SEUS DIREITOS

Legislação Educacional

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – versão em pdf

CNE – Conselho Nacional de Educação – Atos Normativos do CNE

ProLei – Programa de Legislação Educacional Integrada

PNE – Plano Nacional de Educação – Aprovado pela Lei nº 10.172/2001

Educação Fundamental-Fundef

Legislação Ensino Médio

Legislação Educação a Distância

Legislação Educação Especial

Legislação Educação Profissional

Legislação Educação Superior

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