Os alunos irão aprender sobre a Estrutura de Repressão – História da Repressão Política no Brasil Pós-Golpe de 1964: por que um dos principais sustentáculos do Regime Civil-Militar de 1964-1985 era a sua estrutura de repressão política e como a repressão política se deu por intermédio dos órgãos (SNI, DOPS, etc.) e das leis criadas pelo Regime para este fim (Atos Institucionais, Lei de Greve, etc.), tomando por base as consequências destas legislações e da atuação destes órgãos sobre as formas de ocupar politicamente os espaços públicos das grandes cidades brasileiras neste período.

Três aulas de cinquenta minutos

• O período democrático de 1946 a 1964 no Brasil
• O governo João Goulart (1961 - 1964)
• O Golpe Civil-Militar de 1964

INTRODUÇÃO

A repressão política foi um dos principais meios de sustentação do Regime Civil-Militar instaurado em 1964, no Brasil. Visando silenciar oponentes e críticos das estruturas da sociedade brasileira e das políticas econômicas e sociais desenvolvidas pelo governo entre os anos 1964-1985, a repressão buscava construir, pelo uso da máquina governamental, um consenso entre a sociedade no Brasil favorável aos projetos de desenvolvimento em diversas áreas e à sustentação política do Regime Civil-Militar. Para este fim, o Regime Civil-Militar concentrou sua atuação no período em duas áreas: a primeira, a criação ou o uso de órgãos especificamente destinados a monitorar, restringir a circulação de ideias e desarticular os focos de oposição considerados ilegais pelo Regime; a segunda, a criação de leis específicas visando restringir as formas de participação política, de liberdade de imprensa e de manifestações concernentes a questões culturais, econômicas e sociais em oposição ao Regime.

DESENVOLVIMENTO

AULA 1

Contextualização

Dentre os alicerces desenvolvidos pelo Regime Civil-Militar instaurado após o Golpe de 1964 visando garantir sua sustentabilidade política, se encontrava a construção de um arcabouço de leis visando restringir os espaços e meios de participação política da população brasileira. Tal legislação visava legitimar a atuação dos órgãos de repressão política constituídos pelo Regime

Desenvolvimento

Primeira Parte

Do conjunto de leis instauradas pelo Regime Civil-Militar de 1964-1985 visando restringir os meios de mobilização e participação política da sociedade brasileira, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) conteve o maior número de restrições. Vigente entre os anos de 1968 e 1978, sua estrutura compreendia a concessão de amplos poderes ao Poder Executivo brasileiro no sentido de intervir na vida política nacional. A partir da leitura e interpretação dos dispositivos contidos neste Ato Institucional, transcrito abaixo, os alunos devem fazer uma descrição das concepções de intervenção na vida política nacional contidas neste decreto que legitimavam a repressão estatal aos movimentos políticos e sociais de cunho oposicionista:

"ATO INSTITUCIONAL 

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º - O ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art. 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art. 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art. 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art. 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA"

O texto do Ato Institucional se encontra no seguinte link: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194620

O professor deve trabalhar com os alunos as concepções de intervenção autoritária na vida política nacional contidas no Ato Institucional nº 5 a partir de três eixos:

a) a dotação de poderes amplos ao Poder Executivo do Regime visando reestruturar a vida política institucional de acordo com suas necessidades: o Ato Institucional legitimava ao governo a possibilidade de intervir de acordo com seus interesses no Poder Legislativo, impondo recessos e retirando-lhe atribuições legislativas, nas instituições políticas estaduais e municipais e nas autarquias estatais;

b) a cassação de direitos políticos de cidadãos brasileiros de acordo com seus interesses: a suspensão de direitos políticos concernentes às várias esferas institucionais de participação política, assim como a cassação de mandatos, implicava não somente na exclusão dos direitos de expressão e participação política daqueles atingidos pelos dispositivos contidos no Ato Institucional, mas também na legitimidade do monitoramento e intervenção dos órgãos de repressão do Regime sobre as vidas destes cidadãos;

c) a suspensão de direitos constitucionais civis de ampla defesa, como o habeas corpus, à aqueles atingidos pelos dispositivos do Ato Institucional: com estes dispositivos, o Regime almejava interferir diretamente nas atribuições do Poder Judiciário de investigação e julgamento dos atingidos, com o explícito intuito de garantir a possibilidade de aceitação das provas produzidas pelos órgãos repressivos contra estes cidadãos em seus julgamentos, assim como assegurar sua conenação.

Segunda parte

Nesta parte, os alunos, divididos em dois grupos, devem realizar pesquisa acerca da história de alguns dos principais dispositivos legais instaurados pelo Regime Civil-Militar de 1964-1985 visando cercear a participação política da sociedade brasileira e da história dos órgãos estatais especificamente destinados à repressão política no Brasil deste período. Cada grupo de alunos deve redigir um texto contando a história das principais formas de restrição à participação política instauradas pelas legislações da Ditadura e as formas de intervenção dos principais órgãos de repressão política construídos pelo Regime. Os links abaixo são sugestões para a pesquisa. Se necessário, os alunos devem expandir as fontes de pesquisa para além das sugestões.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Atos_Institucionais

http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/AI5

http://www.infoescola.com/historia-do-brasil/dops-departamento-de-ordem-politica-e-social/

http://pt.wikipedia.org/wiki/Servi%C3%A7o_Nacional_de_Informa%C3%A7%C3%B5es 

AULA 2

Contextualização

A estrutura de repressão política desenvolvida pelo Regime Civil-Militar de 1964-1985, tanto em seu arcabouço legislativo quanto na atuação dos órgãos repressivos, se constituiu a partir de um imaginário específico acerca do que seria a participação política permitida no espaço público das grandes cidades brasileiras, pautada pelo incentivo à comemorações cívicas e na propaganda em favor de manifestações patrióticas. Seu imaginário visava se contrapor diretamente à manifestações políticas espontâneas de cunho oposicionista que se desenvolveram no Brasil neste período, num intuito claro de criminalizar os opositores, em particular àqueles que aderiram à luta armada, como inimigos da nação, de modo a legitimar o uso de seu aparato repressivo político contra cidadãos brasileiros.

Desenvolvimento

Primeira Parte

As datas cívicas eram a ocasião fundamental na qual o Regime Civil-Militar procurava expressar suas concepções válidas de participação política no espaço público das grandes cidades brasileiras. Por ocasião das comemorações do sesquicentenário da independência do Brasil, no dia sete de setembro de 1972, o Regime procurou mobilizar uma intensa propaganda de cunho patriótico nos grandes meios de comunicação visando incentivar manifestações nacionalistas dos cidadãos, culminando na organização de uma grande manifestação concernente ao traslado dos restos mortais de Dom Pedro I para terras brasileiras.

As ruas e avenidas das grandes cidades brasileiras eram o principal espaço na qual as oposições à Ditadura procuravam exprimir seu descontentamento com as estruturas autoritárias do Regime implantado após o Golpe de 1964. Passeatas como a Passeata dos Cem Mil, realizada em 26 de junho de 1968, se destinavam a ocupar de maneira plural o espaço público visando expressar um maciço repúdio às arbitrariedades do Regime e reivindicar a redemocratização da vida política brasileira. Procurando se contrapor à estas manifestações, o Regime procurou desenvolver todo um arcabouço propagandístico no intuito de criminalizar os oposicionistas, em particular aqueles que aderiram à luta armada, como inimigos do valores patrióticos brasileiros.

Mantendo a divisão em dois grupos, estabelecida na segunda parte da aula anterior, os alunos devem fazer uma interpretação descritiva das imagens abaixo, de acordo com a seguinte estruturação de grupos quanto à temas:

• Grupo 1 - As manifestações políticas patrióticas do Regime e sua propaganda.
• Grupo 2 - As manifestações de rua oposicionistas e a propaganda criminalizando os opositores.

Ao grupo 1, deverá ser cedido o seguinte conjunto de imagens:

Imagem 1:

Fonte: Revista Veja, 13.set.1972. Autor: Carlos Namba; Cristiano Mascaro.

Imagem 2:

Fonte: Revista Veja, 13.set.1972. Autor: Assossoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República.

Com este grupo, o professor deve trabalhar o imaginário constituído pela Ditadura acerca da participação política da sociedade por meio de suas propagandas e das comemorações de datas civícas a partir da interpretação de duas características presentes nestas imagens:

a) A estrutura da comemoração oficial do Sesquicentenário da Independência em São Paulo: a rígida disposição dos convidados presentes na comemoração, divididos em espaços claros divididos entre convidados oficiais e soldados encarregados de dar demonstrações cívicas, indicando a idéia de ocupação do espaço público para manifestações como estrutura ordeira de participação hierarquizada de cunho patriótico;

b) O simbolismo da propaganda da Companhia Siderúrgica Nacional incentivando as comemorações do Sesquicentenário da Independência: a imagem da juventude a comemorar a Independência numa indústria transformanda em símbolo do engrandecimento do país, indicando o valor do trabalho para o desenvolvimento de um Brasil jovem e próspero como forma manifestação política aceita.

Ao grupo 2, deverá ser cedido o seguinte conjunto de imagens:

Imagem 1:

Fonte: TEIXEIRA, Evandro. 68 Destinos: Passeata dos Cem Mil. Rio de Janeiro: 7Letras, 2008.

Imagem 2:

Fonte: Revista Veja, 14.jan.1970. Autor: Assis Hoffman.

Com este grupo, o professor deverá trabalhar a ocupação do espaço público através de passeatas oposicionistas e a criminalização dos militantes opositores ao Regime a partir da interpretação de duas características presentes nestas imagens:

a) A estrutura das passeatas oposicionistas: a presença massiva de cidadãos indistintamente ocupando as ruas e portando faixas e cartazes que evidenciam a pluralidade de reivindicações portadas por setores distintos da sociedade brasileira;

b) Os símbolos da propaganda criminalizando as ações políticas oposicionistas: o apelo à violação de valores tradicionais por parte das ações políticas de opositores, associando-os a crimes contra a pátria e a família e a institucionalização da delação de opositores políticos procurados como manifestação política legitimamente patriótica.

Segunda Parte

Nesta parte, os alunos, divididos nos dois grupos, devem realizar pesquisa acerca de como as maneiras de ocupação do espaço público neste período indicavam tanto a tentativa de reprimir e ordenar a espontaneidade das manifestações populares em favor do Regime, através dos valores transmitidos pelas propagandas governamentais ufanistas, quanto a pluralidade de reivindicações e de atores políticos evidenciadas nas diversas passeatas oposicionistas ocorridas nestes anos. Ao grupo 1 (As manifestações políticas patrióticas do Regime e sua propaganda), deverá ser pedido que pesquisem e obtenham imagens de propagandas ufanistas presentes no Acervo Digital da Revista Veja nas edições publicadas entre os anos de 1970 e 1972 e as apresentem aos demais colegas. Ao grupo 2 (As manifestações de rua oposicionistas e a propaganda criminalizando os opositores), deverá ser pedido que pesquisem e obtenham imagens de diferentes manifestações políticas oposicionistas desenvolvidas entre os anos de 1966 e 1968 existentes no site do Centro de Pesquisa e Documentação do Jornal do Brasil. Os links abaixo devem auxiliar os alunos em suas pesquisas. Se necessário, os alunos podem expandir as fontes de pesquisa para além das sugestões.

http://veja.abril.com.br/acervodigital/ 

http://cpdocjb.webnode.com/ 

AULA 3

Contextualização

As diferentes formas de cerceamento de direitos políticos desenvolvidas a partir das estruturas de repressão constituídas pelo Regime Civil-Militar afetaram diretamente as concepções de ocupação política dos espaços públicos das grandes cidades brasileiras durante o período ditatorial. Afetando diretamente os direitos políticos de opositores e deslegitimando sua atuação pública e a dimensão plural de suas reivindicações, as estruturas repressivas visavam criar, a partir de valores autoritários que serviam como critérios de validação das diferenciadas manifestações políticas, um espaço público onde somente seria permitido o manifestar político daquilo que legitimasse o Regime e sua visão da realidade brasileira. A repressão e criminalização das diferentes manifestações e reivindicações dos movimentos sociais no Brasil contemporâneo demonstram a permanência de traços consagrados pelas estruturas de repressão desenvolvidas pela Ditadura nas relações tecidas entre diversas instituições públicas e estes movimentos.

Desenvolvimento

Primeira parte

A partir das informações distribuídas pelo professor nas aulas anteriores (texto e imagens), dos textos redigidos pelos dois grupos e das imagens de propaganda ufanista e de manifestações políticas oposicionistas, todos os alunos deverão construir com cartolinas um Jornal Mural, tendo por tema as diferentes formas de manifestação política e sua repressão durante o Regime Civil-Militar de 1964-1985.

Se possível, o Jornal Mural deve ser afixado em sala de aula ou nos corredores da escola.

Segunda parte

A partir da leitura das informações contidas no link abaixo, referentes à história da repressão aos militantes do Movimento Sem Terra (MST) em manifestação ocorrida em 17 de abril de 1996, no episódio conhecido como Massacre de Eldorado dos Carajás, o professor deverá realizar um debate com os alunos, tendo por tema a permanência da criminalização das reivindicações dos movimentos sociais no Brasil contemporâneo.

Link:

http://www.mst.org.br/especiais/27/destaque 

CONCLUSÃO

Os alunos devem ser incentivados a perceber a relação entre a estruturação de um aparato e de uma legislação repressiva por parte da Ditadura Civil-Militar de 1964-1985 e o uso dos diferentes meios e simbologias visando regular a ocupação e o exercício dos direitos políticos nos espaços públicos das grandes cidades neste período recente da história brasileira, assim como as formas de resistir a este controle surgidas em meio à oposição ao Regime na sociedade civil por meio de suas manifestações. A aula deve proporcionar ao aluno o devido conhecimento acerca da importância da reivindicação e da manutenção dos direitos políticos democráticos para a estrutura política de uma sociedade contemporânea. A partir das aulas e das atividades propostas, o aluno deverá ser levado a percerber a importância do exercício de seus direitos políticos para o atendimento das carências  e das demandas da comunidade em que vive por parte dos poderes públicos.

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/ditadura-militar/regime-militar.php 

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/governo-medici/governo-medici.php 

http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/governo-costa-e-silva/governo-costa-e-silva.php 

Os alunos devem avaliados na sua capacidade de compreensão dos conceitos, na sua capacidade de leitura dos textos e interpretação iconográfica, assim como na sua atividade de prática de pesquisa.