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Estatuto da Criança e do Adolescente

 

24/11/2014

Autor e Coautor(es)
WALLESKA BERNARDINO SILVA
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UBERLANDIA - MG ESC DE EDUCACAO BASICA

Eliana Dias e Lazuíta Goretti

Estrutura Curricular
Modalidade / Nível de Ensino Componente Curricular Tema
Educação Infantil Linguagem oral e escrita Práticas de leitura
Educação Escolar Indígena Línguas Desenvolvimento da linguagem oral
Educação Escolar Indígena História Modos de viver
Educação Infantil Linguagem oral e escrita Falar e escutar
Ensino Fundamental Inicial Língua Portuguesa Língua escrita: prática de leitura
Educação Infantil Natureza e sociedade Organização dos grupos e seu modo de ser, viver e trabalhar
Ensino Fundamental Inicial Língua Portuguesa Língua oral: valores, normas e atitudes
Ensino Fundamental Inicial Língua Portuguesa Língua escrita: prática de produção de textos
Dados da Aula
O que o aluno poderá aprender com esta aula

Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de:

  • Ler e discutir sobre casos reais de descumprimento das regras de proteção à criança e ao adolescente.
  • Identificar e esclarecer sobre o que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Criar um mural imagético sobre os direitos contidos no ECA.
Duração das atividades
3 aulas de 100 minutos cada.
Conhecimentos prévios trabalhados pelo professor com o aluno
  • Noções de vida em sociedade: direitos e deveres.
Estratégias e recursos da aula

Estratégias e recursos:

  • atividades coletivas e orais;
  • tutorial;
  • produção de um mural;
  • computador, internet e projetor.

 

Módulo1

Atividade 1

O objetivo é apresentar aos alunos casos reais de descumprimento das regras de proteção à criança e ao adolescente.

 

A aula começará pela apresentação aos alunos das notícias abaixo. O professor poderá usar o datashow, se a escola tiver um.

 

17/10/2014 13h46 - Atualizado em 17/10/2014 13h46

Após denúncia, MPT flagra trabalho infantil em olaria em Piracicaba, SP

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador alertou Ministério Público.
Proprietário diz que famílias de menores concordam com atividade pesada.

Adolescentes foram flagrados trabalhando em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1) Adolescentes foram encontrados em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Três adolescentes foram encontrados enquanto realizavam trabalho pesado em uma olaria no bairro Campestre, em Piracicaba (SP), nesta sexta-feira (17). A situação irregular foi flagrada durante intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest). A fiscalização encontrou máquinas sem proteção adequada para os trabalhadores.

 

Fiscais orientaram adolescentes em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1) Fiscais flagraram falta de segurança em máquinas
de olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1)

"Esses jovens serão encaminhados a projetos sociais para que tenham outra atividade, como cursos técnicos para aprender uma profissão que substitua o trabalho na olaria", explicou Marcos Hister, fiscal do Cerest.

Quando a fiscalização chegou, os jovens trabalhavam sem camisa em um barracão quente e abafado. Havia areia acumulada no chão próximo às máquinas que produzem os tijolos, o que pode oferecer risco à saúde respiratória de todos os funcionários, segundo Hister. Além disso, os fiscais encontraram equipamentos sem grades e guarda-corpo adequados. "As máquinas precisam oferecer proteção ao trabalhador porque o ser humano erra e o papel do equipamento é colaborar para que não ocorram acidentes", afirmou o fiscal.

Jovens foram orientados pelos fiscais em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1) Jovens foram orientados pelos fiscais em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1)

Funcionários da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) anotaram dados dos jovens para entrarem em contato com as famílias e encaminhá-los a projetos sociais e aos estudos.

"Eles não podem assumir essas funções aqui. É um trabalho pesado", afirmou Hister. De acordo com ele, os rapazes recebem R$ 300 por semana cada um, mas não recolhem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 13º salário.

De acordo com o procurador do MPT Everson Rossi, após a elaboração de um relatório com tudo o que foi encontrado de irregular, como os adolescentes e a falta de proteção nas máquinas, o órgão irá abrir um procedimento para acompanhar se a olaria vai se regularizar. "É um trabalho gradativo e de acompanhamento, cabe agora à empresa fazer a parte dela para que não ocorram medidas mais drásticas, como multa ou até interdição", disse.

'Os pais sabem'
O proprietário da olaria, Osval Airton Schiavolin, disse aos fiscais que as famílias dos jovens sabem da atividade deles no local e estão de acordo. "É claro que iremos cumprir o que a fiscalização pedir, vamos nos adequar, mas também não temos como obrigar os meninos a frequentar a escola", afirmou o empresário. O dono da olaria disse ainda que vai dar mais segurança aos trabalhadores com a instalação de telas e guarda-corpo nas máquinas.

Adolescentes levam carriolas pesadas e ficam em risco em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1) Adolescentes levam carriolas pesadas e ficam em risco em olaria em Piracicaba (Foto: Leon Botão/G1)

 

12/06/2014 08h31 - Atualizado em 12/06/2014 08h31

Trabalho infantil atinge 74 mil crianças na Paraíba, diz Fepeti-PB

Levantamento é baseado nos dados do Pnad 2013, do IBGE.
Segundo Fepeti, maior problema está na agricultura e trabalho doméstico.

 

Wagner LimaDo G1 PB

 
 
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Carlos Júnior rompeu o ciclo do trabalho infantil na Paraíba (Foto: Arquivo pessoal/ Carlos Júnior) Carlos Júnior (à direita) rompeu o ciclo do trabalho infantil e hoje ajuda outras crianças a viverem o mesmo processo (Foto: Arquivo pessoal/ Carlos Júnior)

O trabalho infantil atinge 74 mil crianças e adolescentes na Paraíba, segundo dados do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente na Paraíba (Fepeti/PB). Para o Fórum, a atividade de exploração de crianças e adolescentes mais preocupante no estado é o trabalho doméstico em João Pessoa e Campina Grande. Nesta quinta-feira (12) celebra-se o dia mundial de combate ao trabalho infantil

Segundo o coordenador do Fepeti-PB, Dimas Gomes, o levantamento foi feito com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (Pnad) 2013 do IBGE. A lista também inclui o trabalho em domicílio, em que a família recebe uma quantia para realizar os serviço com redes e sapatos, muito presente em São Bento e Patos; a atividade rural em Guarabira; e a exploração sexual nas cidades que fazem divisa com os estados de PernambucoRio Grande do Norte eCeará, além de João Pessoa, Campina Grande e Patos.

Apesar do alto registro de crianças trabalhando, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) foi reformulado e incluído como ação do Serviço de Fortalecimento de Vínculo. Para Dimas Gomes, "essa mudança enfraquece o enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes utilizados como mão de obra".

Dimas reforça que em âmbito nacional, entre o Censo 2010 e o Pnad 2013 houve queda de 1 milhão de crianças e adolescentes inseridas na exploração do trabalho infantil (de 4,5 milhões para 3,5 milhões). Segundo ele, no entanto, na Paraíba houve o registro de aumento de 69,5 mil para mais de 74 mil.

“Desde o início das gestões dos prefeitos eleitos em 2012 que nós da Fepeti informamos às prefeituras oficialmente dos dados do trabalho infantil em cada uma das cidades para tentar discutir uma pauta ampliada da política municipal, mas em vários deles não houve avanço. Tudo depende da vontade política de cada gestor”, frisou.

Há casos em que os dados do IBGE e do Pnad são inferiores aos registrados pelo próprio município, segundo Dimas Gomes. Em 2013, a Fepeti informou por ofício à Prefeitura de São Bento da existência de 1,2 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, recomendando ação para combater o problema e teve como resposta dados muito superiores.

“A gestão questionou os números, mas recomendamos que eles fizessem um levantamento. Por ofício, nos informaram que os técnicos identificaram mais de 3 mil crianças e adolescentes em trabalho infantil. Isso quer dizer que a realidade tem se mostrado até mais grave do que os dados do IBGE e Pnad indicam”, ressaltou.

De criança trabalhadora a jovem educador
Quando tinha oito anos, as horas de lazer de Antônio Carlos Veloso Correia Júnior eram substituídas aos sábados pelos fretes que pegava na feira livre do Grotão, em João Pessoa. Nos dias que se seguiam, o garoto sentia dores pelo corpo e dor de cabeça. Essa realidade mudou quando ele ingressou em um grupo da Pastoral do Menor e, em seguida, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

O Peti me fez mudar de comportamento e crescer como pessoa. Foi uma experiência rica e inovadora para uma criança."
Carlos Júnior, ex-aluno e educador do Peti

Segundo ele, hoje com 18 anos, ir à feira pegar frete era pura necessidade. “O trabalho não era tão escravo assim. Só nos finais de semana e era para ajudar em casa. A gente enfrentava dificuldades e o dinheiro era para a necessidade básica”, afirmou. Ele permaneceu inserido no Peti dos 8 aos 15 anos de idade.

Aos 18 anos, Carlos Júnior é hoje um dos educadores do Peti na comunidade Mussumago, no bairro do Valentina Figueiredo. Ele resolveu retribuir para as crianças e adolescentes um pouco da atenção e ensinamentos que recebeu no programa. “Eu me identifico com o trabalho realizado no Peti. Quero poder retribuir o que me foi ensinado quando também era do programa. Decidi fazer parte do Peti porque é importante combater o trabalho infantil”, disse.

Atualmente, de segunda a sexta-feira a rotina de Carlos Júnior inclui as atividades como educador das 7h às 10h e das 13h às 16h.  Com os 45 alunos, 30 deles pela manhã, Carlos Júnior desenvolve atividades de formação em direitos humanos, utilizando recursos como exibição de filmes a apresentações teatrais.

Paralelo ao trabalho como educador, Antônio se prepara para se submeter ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Da nota que obtiver dependerá um outro sonho: cursar direito. “O Peti me fez mudar de comportamento e crescer como pessoa. Foi uma experiência rica e inovadora para uma criança”, frisou.

Municípios com Peti na PB
Araruna
Areia
Aroeiras
Bayeux
Boqueirão
Cacimba de Dentro
Cajazeiras
Campina Grande
Cuité
Esperança
João Pessoa
Juazeirinho
Lagoa Seca
Patos
Queimadas
Santa Rita
São Bento
Sapé
Sousa

Mudanças podem aumentar casos, prevê Fepeti
A reformulação do Peti, que passa a ser programa integrante do Serviço de Fortalecimento de Vínculo, a ser realizado nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), fragiliza o combate ao trabalho infantil, segundo o coordenador Fepeti-PB, Dimas Gomes.

Para Dimas, a reformulação insere o combate ao trabalho infantil em um programa que tem demandas complexas como famílias sem vínculo e sem estrutura para trabalhar. “A gente vê que houve uma perda para o combate ao trabalho infantil. Acreditamos que pode haver um aumento nos casos de trabalho infantil porque os conselhos tutelares não conseguem identificar esses casos, os Cras, que têm uma estrutura precária e equipe limitada, têm uma demanda grande e ainda vai absorver o acompanhamento e combate a esse tipo de caso. É muito preocupante”, disse.

Com a reformulação, desde 2013, as cidades com maiores índices de exploração do trabalho infantil continuam com a execução do Peti. As demais firmam convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e recebem recursos para desenvolver atividades de acompanhamento desses casos.

Segundo Yara Paiva Rodrigues Anselmo, técnica da proteção especial da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, em cada cidade haverá um técnico responsável pelo combate ao trabalho infantil dentro dos Cras, segundo a gestora.

Atualmente, em todo o estado, segundo a assessoria de Comunicação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) existem 262 Centros de Referência da Assistência Social, onde serão realizadas as atividades de combate ao trabalho infantil. As duas cidades com maior número de Cras são João Pessoa, com 14 unidades, e Campina Grande com outras dez estruturas.

Texto disponível em: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2014/06/trabalho-infantil-atinge-74-mil-criancas-na-paraiba-diz-fepeti-pb.html  Acesso em 20 nov. 2014. 

 

Após ler coletiva e oralmente com os alunos, o professor deve questionar a turma:

  • O que está em pauta nas duas notícias?
  • Por que o trabalho infantil é considerado crime?
  • Em vez do trabalho infantil, a que essas crianças devem ter acesso?
  • Vocês concordam com isso?
  • Vocês conhecem alguma lei que trata especificamente dos direitos das crianças e dos adolescentes?
  • Sabia que existe um Estatuto que regulamenta as leis para defender as crianças e os adolescentes?

 

  • Professor, otimize a discussão levantando outras problemáticas, como a existência de crianças sem escola, a falta de saúde adequada para as crianças, dentre outros pontos. Peça aos alunos para lembrarem de casos que ouviram em telejornais ou afins envolvendo desrespeito ao que deveria ser básico para uma criança e um adolescente.

 

Atividade 2

O objetivo é apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente aos alunos.

 

O professor levará os alunos para o laboratório de informática da escola (ou projetará para a turma) para apresentar-lhes o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de forma mais simples e de alcance ao público, por meio da edição em História em Quadrinhos, da Turma da Mônica, disponíveis nos endereços:

http://www.unicef.org/brazil/pt/monica_estatuto.pdf Acesso em 20 nov. 2014. 

6

 

 

http://www.gnial.com.br/CLIENTES/UNICEF/ESTATUTO/ Acesso em 20 nov. 2014. 

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Antes de lerem a historinha, os alunos deverão ler o tutorial que os norteará na leitura, para depois conseguirem respondê-lo.

1) Qual o conceito que o Franjinha apresenta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente?

2) Qual a idade para que se denomine alguém como criança e qual a idade para a denominação de adolescente?

3) Qual o primeiro direito colocado pelo Estatuto e apresentado pelo Franjinha? O que esse direito propõe?

4) Na sequência, Franjinha apresenta o capítulo II que trata de qual direito? Na sua opinião, esse direito é importante? Por quê?

5) Cebolinha acusa Mônica de tratamento desumano e violento. Por quê? Esse seria qual ponto do ECA?

6) Qual a diferença entre guarda e adoção?

7) Qual o órgão encarregado pelo cumprimento do ECA na sociedade?

8) Por que os pais ou responsáveis devem estar atentos ao que as crianças e adolescentes acessam na rede de computadores?

9) Com relação à escola, o que o Estatuto diz?

10) E sobre as crianças com necessidades especiais?

11) Quando o feiticeiro aparece na história pedindo Cebolinha para encher o poço, o que fica configurado no pedido? Por quê?

12) Com que idade é facultado o trabalho junto com os estudos?

13) Na sua opinião, por que não se pode vender armas, explosivos, bebida alcoólica, bilhetes de jogos ou loteria para crianças e adolescentes?

14) As crianças e adolescentes podem ser presos, quando do ato de práticas ilícitas? Sob quais condições isso deve acontecer?

15) Dentre os deveres, quais são apresentados?

16) Em linhas gerais, na sua opinião, qual a importância do ECA?

 

Professor, após leitura da história, para conferir o tutorial, proponha uma roda de conversa, em que todos os alunos poderão opinar sobre as questões propostas.

 

 

Atividade 3

O objetivo é a criação de um mural imagético sobre os direitos contidos no ECA.

 

Para finalizar o trabalho com o ECA, o professor, em parceria com o professor de Arte, proporá um mural ilustrado dos direitos previstos no ECA. Esse mural conterá desenhos ou imagens de qualquer fonte que ilustrem os direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto.

 

http://www.rosadoc.be/joomla/images/eca.jpg Acesso em 20 nov. 2014. 

 

http://2.bp.blogspot.com/-xorwFsHGruc/TbnDPoNELtI/AAAAAAAABX8/y6v0g0v6x38/s1600/ECA-+Ilustrado.+Escola.5+Est.+Eunice.jpg Acesso em 20 nov. 2014. 

Recursos Complementares
Avaliação

Nessa proposta, o objetivo é apresentar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) aos alunos. Para tanto, foi eleito o material produzido por Maurício de Sousa, por meio das histórias em quadrinho. Esse material apresenta os direitos de forma acessível ao público. A leitura das duas notícias, a leitura e entendimento do ECA bem como a produção do mural visual colaboram para o objetivo almejado.

Opinião de quem acessou

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Opiniões

  • JOSE LUIZ MARCONDES DE MOURA, VALDOMIRO SILVEIRA , São Paulo - disse:
    zeloco_locosom@hotmail.com

    10/12/2014

    Cinco estrelas

    todas essas aulas ,para mim são de grandes valia pois já tenho em mente em explorar no máximo a tecnologia em 2015,principalmente através de desenhos ,imagens onde possa motivá-los ainda mais achei muito legal essa forma de apresentar o estatuto da criança e adolescente (eca) em forma de desenhos só assim as crianças poderão conhecer melhor essas normas e regimento completo mais cedo e com certeza mais fácil até para discutir com seus familiares e amigos através desse gibi interessante .jóia


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