Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
CNE-Conselho Nacional de Educaçao - Atos Normativos do CNE
ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada
PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei no 10.172/2001
Legislação Educação a Distância
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