Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
CNE-Conselho Nacional de Educação - Atos Normativos do CNE
ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada
PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei no 10.172/2001
Educação Fundamental-Fundef
Legislação Ensino Médio
Legislação Educação a Distância
Legislação Educação Especial
Ajude-nos a escolher o tema da próxima edição do Jornal do Professor. É só clicar em uma das opções abaixo!