Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – versão em pdf
Plano Nacional de Educação (PNE)
CNE – Conselho Nacional de Educação – Atos Normativos do CNE
Legislação Educação Básica
Legislação Educação a Distância
Legislação Educação Especial
Legislação Educação Profissional
Legislação Educação Superior
Ajude-nos a escolher o tema da próxima edição do Jornal do Professor. É só clicar em uma das opções abaixo!