Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – versão em pdf
CNE – Conselho Nacional de Educação – Atos Normativos do CNE
ProLei – Programa de Legislação Educacional Integrada
PNE – Plano Nacional de Educação – Aprovado pela Lei nº 10.172/2001
Legislação Educação Básica
Legislação Educação a Distância
Legislação Educação Especial
Legislação Educação Profissional e Tecnológica
Legislação Educação Superior
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